Criação de Unidades de Conservação
Atualizado: 29 de abr. de 2022
Fontes: https://bityli.com/Plu3h
Segundo a Lei nº 9.985 de 2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), Unidades de Conservação (UC) são espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
As UCs têm a função de salvaguardar a representatividade de porções significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, preservando o patrimônio biológico existente.
A criação de uma Unidade de Conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a Unidade. Existem dois requisitos obrigatórios a serem observados pelo Poder Público: a elaboração de estudos técnicos e a realização de consultas públicas.
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